Dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas (PL 1778/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1778/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação…