Dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público (PL 5470/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5470/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim…