Dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (PL 214/2025)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 214/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida…