Elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade (PL 1759/2026)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1759/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de…