Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em (PL 882/2026)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 882/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de…