Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre (PL 3063/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3063/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais…