Estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor (PL 5872/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5872/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida…