Estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada") (PL 2484/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 2484/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção…