Estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas (PL 4630/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 4630/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio…