Estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo (PL 1104/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1104/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção…