Garantir o direito à cadeira de rodas (PL 3714/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3714/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com…