Incluir comprovação da participação educacional e idiomática (PL 4978/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 4978/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de…