Incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento (PL 1044/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1044/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito…