Incluir no art. 473 o parágrafo segundo (PL 556/2025)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 556/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art.…