Incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido (PL 4546/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 4546/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de…