Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (PL 4265/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 4265/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso…