Proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados (PL 469/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 469/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para…