Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605 (PL 4267/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 4267/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo…