Tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo (PL 1047/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1047/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com…