Tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica (PL 5653/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5653/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de…