Vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios (PL 3924/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3924/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo…