Acrescentar garantias ao Marco Civil da Internet (PL 955/2015)
Na Câmara, Décio Lima apresentou o PL 955/2015, que acrescenta dispositivo ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Direitos digitais, Regulacao
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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