Permitir a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública (PL 370/2015)
Décio Lima apresentou o PL 370/2015, que permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Participacao social, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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