Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), que trata do contrabando (PL 907/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 907/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940…