Afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a” (PL 1995/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 1995/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a…