Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020 (PL 1688/2023)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 1688/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar…