Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei (PL 4677/2023)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 4677/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da…