Assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do (PL 4782/2023)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 4782/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as…