Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão (PL 2119/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 2119/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da…