Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de (PL 3315/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3315/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento…