Dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (PL 1100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 1100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da…