Dispor sobre a atuação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal na prevenção (PLP 166/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PLP 166/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a atuação…