Dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do (PL 4518/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 4518/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023,…