Dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais (PL 5221/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 5221/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica),…