Dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos (PL 4334/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 4334/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral),…