Estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência (PL 441/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 441/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº…