Estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado (PL 442/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 442/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer…