Explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade (PLP 15/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PLP 15/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as…