Incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos (PL 3314/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3314/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…