Incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de (PL 3244/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3244/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos…