Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário (PL 284/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 284/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários,…