Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional (PL 285/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 285/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e…