Permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário (PLP 130/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PLP 130/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade…