Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas (PL 4515/2024)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 4515/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta…