Prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher (PL 443/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 443/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a…