Prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso (PL 3486/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3486/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da…