Prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social (PL 3485/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3485/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da…