Projeto de Lei que torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou (PL 2644/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 2644/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso…