Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683 (PDL 315/2023)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PDL 315/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos…