Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio (PL 2580/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 2580/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante…